Na última sexta-feira (22), o Prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) apresentou à Câmara de Vereadores de Santa Maria a motivação do veto ao Projeto de Lei 9647/2023, de autoria da Vereadora Roberta Leitão (PP). Dentre os motivos, a inconstitucionalidade do texto e a discordância por parte do Poder Executivo municipal com qualquer prática que possa representar a revitimização de mulheres vítimas de violência sexual.
Indulto presidencial beneficia mulheres e exclui condenados por atos golpistas
Foi publicado na última sexta-feira (22/12), no Diário Oficial da União, o primeiro decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu terceiro mandato. Previsto na Constituição, o ato equivale a um perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos.
STF invalida aumento de nota em concurso para residentes e nascidos na Paraíba
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por pessoas nascidas e residentes no estado que prestem concurso para a área de segurança pública. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
Supremo rejeita recursos de denunciados pelos atos golpistas de 8 de janeiro
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou 48 recursos contra decisões colegiadas que aceitaram as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro. As decisões foram tomadas em dois inquéritos julgados em sessão virtual.
Habeas Corpus pode ser utilizado para questionar dosimetria da pena
É cabível a impetração de Habeas Corpus em todos os casos em que a ilegalidade apontada influenciar na liberdade do réu e a pretensão da defesa não demandar reanálise de provas. É o entendimento do ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) reaprecie o mérito de um Habeas Corpus que questiona a dosimetria da pena aplicada a um homem condenado por tráfico de drogas.
Supremo divulga pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou na última quinta-feira (21/12) a pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem. O ministro
priorizou retomar as análises de processos iniciadas neste ano de 2023. Dentre os temas: a validade da regra que impõe o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos; a revisão da vida toda; liberdade religiosa; desmatamento e queimadas; e revista íntima.
Lula questiona no Supremo leis que facilitam acesso a armas de fogo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou dez ações ao Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais e municipal que facilitam o porte de armas de fogo. A maioria das leis questionadas envolve atividades de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), e outras asseguram o porte a categorias profissionais específicas, como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
Congresso Nacional promulga texto da reforma tributária
O Congresso Nacional promulgou na última quarta-feira (20) a emenda constitucional da reforma tributária. O texto já havia sido aprovado de forma
definitiva na sexta-feira anterior (15).
